Seção 400 Da Lei Do Imposto De Renda 2021 :: sidaseed.com

L7713 - Gov.

§ 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2 o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010. § 3º Não se aplica o disposto no caput em relação às informações de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 1964, cujo valor mensal seja inferior ao limite da 1ª primeira faixa da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF, conforme estabelecido no art. 1º. IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto. Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário.

Restituição de Saldos Negativos do IRPJ e da CSLL Restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação da Declaração de. Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do. IMPOSTO DE RENDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, conforme entendimento sintetizado na Orientação Jurisprudencial nº 14, desta Seção Especializada em Execução. Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 1.314 a 1.326 e 1331 a 1358 da Lei n° 10.406, de 2002 Código Civil; art. 649 do Decreto n° 3.000.

Nova Súmula do STJ: A isenção do Imposto de Renda independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença 21 de dezembro de 2018 por Schiefler Advocacia Os portadores de moléstia grave elencada na Lei Federal n° 7.713/1988 não precisam mais fazer prova dos sintomas ou da recidiva da doença para fazer jus à isenção do Imposto de Renda. Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95. 28/09/2018 · Isenção do Imposto de Renda em Razão de Doença Grave para Trabalhadores Ativos O artigo da Lei 7.713 de 1988 fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, e principalmente, o princípio da isonomia tributária.

XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Documentação insuficiente. Em suas alegações, o apelante, frisou que juntou documentos suficientes para comprovar a doença especificada em lei, de forma a atender ao determinado no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, fazendo jus, portanto a isenção prevista na legislação. Imagine só poder consultar uma única fonte oficial atualizada acerca do assunto Imposto de Renda, instituído no Brasil em 1922 e que por si só, já traz na sua sopa de letrinhas, e em seu escopo, um emaranhado de normas e regras que deixam qualquer Contador de cabelo em pé, e, inclusive, já que possui mais de 400 leis e decretos-lei. É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida ao pensionista militar contribuinte, em decorrência da comprovação das condições, abaixo relacionadas, e atestadas por Inspeção de Saúde, realizada por Agente Médico Pericial AMP.

Coleção de Leis do Brasil. Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1966, Página 7337. IMPÔSTO DE RENDA - Abatimentos da Renda Bruta IMPÔSTO DE RENDA - Declarações de bens IMPÔSTO DE RENDA - Retenção na fonte. Lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910. Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1911. Foram incluídos os impostos sobre subsídios e vencimentos e sobre dividendos dos títulos de companhias ou sociedades anônimas, vinculados ao título “Imposto sobre a renda”.

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